Segundo desembargador, policiais não têm direito ao benefício porque recebem subsídios, e não saláriosO Tribunal de Justiça (TJ) negou ao agentes do Tático Integrado de Grupos de Resgate Especial (Tigre), da Polícia Civil, o pagamento de adicional noturno. A alegação do TJ é que o sistema remuneratório é "o de subsídio".


Os agentes tinham ajuizado com uma ação contra o Estado argumentando que, por serem servidores públicos e ocupantes do cargo de agente de Polícia Civil, eles se sujeitam a um regime de horário próprio e diferenciado das demais categorias de servidores públicos estaduais. Eles alegaram ainda que cumprem plantões de 24 horas.


Para o desembargador-relator do processo, James Magalhães, as alegações dos apelados não subsistem, tendo em vista que a remuneração pelo sistema de subsídios é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza, incluído o adicional pretendido.


Procurado pela reportagem do Tudo na Hora, a assessoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), disse que não foi comunicado da ação. A assessoria informou ainda que não ha o que contestar por parte da Justiça e que o adicional era reconhecido pelo estado, mas que a categoria vai recursar a decisão.