Promotores e Adepol divergem sobre PEC que tira poder do MP sobre políciaO projeto de Emenda Constitucional 381/2009, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que retiraria do Ministério Público (MP) o direito de controlar as atividades da polícia civil aumenta a polêmica relação entre essas duas instituições, já que muitos delegados contestam a atuação do MP diante de funções da polícia judiciária, como a realização de diligências investigatórias.


A PEC 381/2009 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, no último dia 26 e cria o Conselho Nacional de Polícia (CNP), composto em sua maioria por delegados de polícia para fiscalizar as atividades policiais. Atualmente, é o MP que age no sentido de prevenir e corrigir ilegalidades e abuso de poder cometido pelas polícias.


A proposta segue agora para uma comissão especial, onde será analisado o mérito da matéria. A PEC prevê que o conselho será composto por 10 delegados, dois advogados, dois magistrados, um membro do MP e um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada a ser escolhido pelo Congresso. Caberá ao CNP apreciar os atos ilegais cometidos por policiais e aplicar penalidades.


Críticas a proposta estão relacionadas à possibilidade de perda de controle sobre as polícias, além de ferir a autoridade de membros do Executivo nos estados, pois os integantes do conselho seriam nomeados pelo presidente da República. O parágrafo 6º do art.144 da Constituição Federal estabelece que as polícias militares e civis devem estar subordinadas aos governadores.


Outro questionamento está em saber quem vai apurar irregularidades cometidas por delegados de polícia, devido ao corporativismo. O autor da PEC alega que o MP não tem feito esse controle, nem estabelecido punições, especialmente, por falta de regulamentação.


Para a promotora do MP de Alagoas, Karla Padilha a PEC é um retrocesso e vai contra tendências mundiais, que dizem que a polícia precisa atuar com um controle externo para evitar atitudes como abuso de autoridade. De acordo com ela, o projeto fortalece o corporativismo dentro das estruturas de poder, o que pode influenciar nas decisões punitivas do CNP.


“Não acredito que essa proposta vá prosperar. Em apenas três países a polícia é desvinculada de instituições do Estado. Em todos os outros os policiais trabalham atrelados ao MP por uma razão lógica. O Ministério Público é o autor das ações penais e não pressiona a polícia e sim, acompanha para ter êxito em sua atuação. Isso é comum nos países do 1° mundo”, afirmou.


Karla Padilha lembrou que qualquer atividade de investigação, que demande o uso da força, precisa prestar contas de suas atividades fora da instituição onde atua. Ela ressaltou que a definição da quantidade de policiais nas operações, das armas utilizadas e da abordagem continuam sendo de responsabilidade da autoridade policial.


“Os policiais trabalham armados e precisam de freios para evitar situações como abuso de autoridade, invasão de domicílio e confissões mediante tortura. Os delegados que contrariam a lei podem ser removidos e o MP atua justamente para impedir que haja interesses pessoais nos inquéritos. É preciso evitar a manipulação na instituição policial”, destacou a promotora.


O presidente da Associação dos delegados de Polícia de Alagoas (Adepol), Antônio Carlos Lessa recebeu a aprovação da PEC com expectativa. Ele afirmou que a polícia precisa ser fiscalizada por uma instituição própria, o que no caso do Conselho contemplaria a categoria, com a participação de delegados e ainda, do MP.


“De forma nenhuma esse projeto vai dificultar o controle da atividade policial. A PEC servirá também para delimitar as atribuições de promotores e policiais. A relação da polícia com a população é diferente do contato que o MP tem, porque existe mais interação. O Conselho, por ser nacional e desvinculado, vai intensificar a fiscalização”, afirmou Antônio Carlos Lessa.