Processo
RMS 10464 / MT ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1998/0098490-9
Relator(a)
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
16/09/1999
Data da Publicação/Fonte
DJ 18.10.1999 p. 248
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIACIVIL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. PRAZO DE CONCLUSÃO DO APURATÓRIO. EXTRAPOLAÇÃO QUE NÃO
ACARRETA NULIDADE. APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. PUNIÇÃO CRIMINAL.INDEPENDÊNCIA.A Portaria de instauração do referido procedimento administrativofoi absolutamente clara em sua fundamentação, sendo devidamente
exercitado, pelo recorrente, o contraditório e a ampla defesa.A extrapolação do prazo de conclusão do apuratório não acarreta suanulidade.O procedimento administrativo seguiu seus trâmites regulares,
concluindo pela existência das faltas graves cometidas pelorecorrente, que culminavam com sua demissão, independendo, assim, doilícito criminal, ou seja, de prévia condenação do recorrente.Recurso desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministrosda QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIXFISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, oSr. Ministro EDSON VIDIGAL.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO,APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO, AGENTE DE POLICIA,HIPOTESE, DESVIO, MERCADORIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO,AMPLA DEFESA. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,HIPOTESE, EXCESSO, PRAZO, ENCERRAMENTO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, IMPETRANTE, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO ECERTO. CABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,POLICIA CIVIL, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR,
IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃOCRIMINAL, EXISTENCIA, INDEPENDENCIA, INSTANCIA, PROCESSO PENAL,PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referência Legislativa
LEG:FED LCP:000020
ART:00141
16/10/2007