Atendendo a ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol-AL), a 17ª Vara Cível da Capital concedeu liminar que suspende descontos sobre os vencimentos dos delegados de 17ª Categoria da Polícia Civil de Alagoas.

Os delegados de 3ª Categoria da PC alagoana já haviam sido beneficiados por decisões anteriores da Justiça em 1ª e 2ª Instâncias, mas o Estado recorreu dessas decisões.

Com a concessão da liminar, os descontos no montante de 10% (dez por cento) devem ser suspensos imediatamente, tendo a sentença sido informada ao governo estadual para as devidas providências.
“Diante da controvérsia jurisprudencial e do evidente embate doutrinário, concluo, em juízo perfunctório – típico desta fase processual – e em observância do princípio da proporcionalidade, que, considerando que vem sendo realizados descontos de 10% (dez por cento) nos subsídios dos associados representados, fato que demonstra estar havendo supressão inesperada de verba alimentar, faz-se necessário, ao menos neste momento, acautelar os vencimentos destes e, consequentemente, garantir o seu padrão financeiro”, diz o juiz de Direito, Helestron Silva da Costa, em seu despacho.

Esta conclusão, continua o magistrado, “advém do fato de que o ônus suportado por cada um dos beneficiados – delegados de 3ª categoria – é evidentemente maior do que aquele que seria suportado pelo Estado com a supressão dos referidos descontos, visto que o seu poder econômico é manifestamente superior ao dos representados”.

“Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Alagoas que cesse os descontos sobre os vencimentos dos delegados de polícia de terceira categoria, com o fim de obter o ressarcimento de verbas pagas em cumprimento de ordem judicial precária exarada nos autos do processo nº 001.03.008406-8”, conclui o magistrado.

De acordo com o presidente Antônio Carlos Lessa, essa é mais uma vitória conquistada pela Adepol-AL em favor dos seus associados.