Fonte: Cadaminuto.com.br

Uma lei sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho promete gerar polêmica entre comerciantes e consumidores alagoanos. A norma exige que donos de bares, restaurantes e outros estabelecimentos peçam documento que comprove a maioridade na hora de vender bebidas alcoólicas. A lei 7.329 foi sancionada no dia 5 de janeiro, mas só entra em vigor em abril.

Segundo a nova lei, o empresário terá que exigir uma comprovação de maioridade do consumidor, com o objetivo de cumprir o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas para menores. Os comerciantes também serão obrigados a colocar avisos sobre a proibição.

A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Fampec) foi a primeira entidade a atacar a nova lei estadual. Para o presidente da entidade, Cícero Berto, os pequenos empresários serão os grandes prejudicados com a exigência. "A situação é ainda mais preocupante nos bairros da periferia e no interior do estado, onde alguns comerciantes temem ser ameaçados ao negar a venda de bebida para algum jovem que esteja sem documento", ressaltou.

Cícero Berto acha que nas grandes redes de supermercado e de bares, que trabalham com seguranças, a lei não gerará problemas, mas nas micro e pequenas empresas será o comerciante que terá de pedir o documento e negar a venda da bebida. "Quem compra bebida, muitas vezes, já está bêbado e não vai aceitar a recusa", frisou o presidente da Fampec.

Multas pesadas

Outra crítica feita por ele é em relação às punições previstas na lei. "A multa pode chegar inicialmente a R$ 36 mil e, no caso de reincidência, a R$ 72 mil. O ideal era começar com uma grande campanha de conscientização, com a exigência dos avisos e somente depois partir para uma sanção pecuniária. Um valor deste quebra um microempresário", ressaltou Cícero Berto, acrescentando que a fiscalização da lei será feita por órgãos como a Vigilância Sanitária e o Procon.

A reportagem do Tudo na Hora ouviu alguns microempresários que trabalham com a venda de bebidas alcoólicas. Para Ana Paula Santos, dona de uma loja de conveniência no bairro da Serraria, a lei não deve gerar transtorno, pois ela já exige o documento quando percebe que o consumidor é menor e está tentando comprar bebida alcoólica. "Nunca tive problema com isso", disse.

Já para o comerciante Mário Jorge, dono de uma mercearia no bairro do Feitosa, será complicado para muitos estabelecimentos cumprirem a lei. "Nem todos os clientes portam documento. Acho que essa lei não vai pegar. A proibição de vender existe há anos e muita gente não cumpre", opinou.

Cícero dos Santos Silva, dono de um barzinho também no Feitosa, afirmou que vai ter um grande prejuízo se for cumprir a nova lei. "A maioria dos meus fregueses é jovem. Terei que pedir o documento de todos?", indagou o microempresário, acrescentando que terá de fechar o estabelecimento se levar uma multa de R$ 36 mil.

Fiscalização

O superintendente do Procon/AL, Rodrigo Cunha, destacou a importância da lei estadual, já que ela faz a previsão de sanções para os empresários que ainda vendem bebidas para menores. "Cabe ao empresário a exigência da documentação dos consumidores e a colocação dos avisos. No início, de forma educativa, vamos adesivar os estabelecimentos e informar da existência da nova lei. Mas em caso de flagrante, já vamos aplicar a punição", explicou.

A fiscalização, de acordo com Rodrigo Cunha, já começa em fevereiro, quando bares e outros estabelecimentos de Maceió e das cidades do Litoral serão visitados nos dias que antecedem o Carnaval. "Depois, o trabalho continua durante todo o ano na campanha Procon na Balada, quando as equipes fiscalizam bares e restaurantes", assegurou.